Renegociação com desconto na dívida ativa da União fecha amanhã, às 19h

A Procuradoria da Fazenda abriu uma semana de renegociação com desconto em juros, multas e encargos da dívida ativa da União, e ela fecha amanhã às 19h. A notícia oficial saiu na terça. Três dias para o dono descobrir que tem dívida inscrita, achar o contador e entrar no portal: a pressa é toda sua, o desconto é a prova de que a conta estava inflada. Quem atrasou o FGTS tem outra janela, que abre na quinta que vem e vai até janeiro, sem desconto no que é do funcionário. E quem presta serviço tem 24 dias para trocar o sistema da prefeitura pelo emissor nacional de nota. No meio disso tudo, o Brasil abriu 452 mil pequenos negócios em setembro. Nos Bastidores, o Pão de Açúcar ganhou seis anos para pagar o banco, e uma rede de móveis planejados mostra o que acontece quando o sinal do cliente vira caixa da empresa.

DívidaTem prazo

Edital da PGFN para renegociar dívida ativa da União com desconto fecha amanhã, 9 de outubro, às 19h

O Edital PGDAU nº 11/2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aberto na 3ª Semana Nacional de Regularização Tributária, recebe adesões até as 19h de 9 de outubro de 2026, pelo portal Regularize. Vale para pessoas físicas e empresas com dívida inscrita na dívida ativa da União de até R$ 45 milhões. São quatro modalidades: capacidade de pagamento, débitos irrecuperáveis e inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança, com redução de até 100% de juros, multas e encargo legal, e a transação de pequeno valor, com desconto de até 50% do total. Entram dívidas inscritas até 3 de julho de 2026 (pequeno valor: até 1º de outubro de 2025). A parcela mínima é de R$ 25 para MEI e R$ 100 para os demais. Na página da PGFN, atualizada em 7 de outubro, não há prorrogação.

A União passou anos somando juro, multa e encargo em cima da dívida, e agora oferece tirar até 100% disso numa janela de uma semana, com a notícia oficial publicada três dias antes do fim. Não reclamo do desconto, reclamo do método: renegociação boa não deveria ter cara de liquidação relâmpago. E repare no detalhe que muda tudo: o outro edital, o que vai até janeiro, só alcança dívida inscrita até março, pelo texto publicado em junho. Se a sua foi inscrita entre março e julho, é este ou nenhum.

O que fazer

Hoje: entre no Regularize com o gov.br da empresa (ou peça ao contador) e veja se há inscrição em dívida ativa da União. Se houver, simule as modalidades e compare a parcela com o caixa dos próximos meses antes de aderir. O prazo é amanhã às 19h, e portal do governo em véspera de prazo costuma travar.

Fontes: PGFN (Semana Nacional de Regularização Tributária), Ministério da Fazenda (editais de outubro) · Capital de giro: como calcular e manter o caixa

TrabalhoFique de olho

FGTS atrasado inscrito em dívida ativa pode ser renegociado a partir de 15 de outubro, sem desconto no que é do trabalhador

O Edital de Transação PGDAU nº 12, de 29 de setembro de 2026, abre a renegociação de dívidas de FGTS e da contribuição social da Lei Complementar 110/2001 inscritas em dívida ativa. A adesão vai das 8h de 15 de outubro de 2026 às 19h de 29 de janeiro de 2027, pelo portal Regularize, para empregadores, pessoas físicas ou empresas, com passivo de até R$ 45 milhões. Os descontos chegam a 100% dos juros não destinados ao trabalhador, das multas e do encargo legal, limitados a 65% do valor da inscrição; não há desconto sobre o que é devido diretamente ao trabalhador. O FGTS rescisório vai em até 12 parcelas, e o saldo em até 108 ou 133 parcelas mensais, conforme o tipo de optante. Acordos ativos na Caixa podem migrar para o edital. Desde 1º de junho de 2026, a PGFN cobra sozinha o FGTS inscrito em dívida ativa.

Aqui o governo acertou a mira: o desconto cai sobre o juro e a multa, e o dinheiro do funcionário fica intacto. É assim que tem que ser. O FGTS é do trabalhador, e quem atrasou sabe disso. A acidez fica para o resto: o empregador pequeno que atrasou o FGTS num mês ruim passou meses vendo multa e encargo engordarem uma dívida que ninguém se ofereceu para negociar. Agora tem mesa. Use, porque FGTS em atraso trava certidão, empréstimo e licitação.

O que fazer

Peça ao contador o extrato de débitos de FGTS no Regularize. Se houver inscrição, prepare a simulação para o dia 15 e, se você já tem acordo com a Caixa, compare as condições antes de migrar. Depois de aderir, individualize os valores nas contas dos funcionários em até 30 dias, como o edital exige.

Fontes: PGFN (transação do FGTS), Ministério da Fazenda

Nota fiscalFique de olho

Empresa do Simples que presta serviço passa a emitir nota só pelo Emissor Nacional em 1º de novembro

Pela Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à NFS-e devem emitir a nota de serviço pelo Emissor Nacional (aplicação web ou integração por API) a partir de 1º de novembro de 2026. A resolução revogou a de nº 189, que previa 1º de setembro. Até 31 de dezembro de 2026 valem as regras atuais do Simples; as regras de IBS e CBS nas notas desses optantes começam em 1º de janeiro de 2027. Para o MEI, a NFS-e de padrão nacional já é obrigatória.

Faltam 24 dias, e a data já foi adiada uma vez. Não conte com a segunda. A troca parece burocrática até a primeira segunda-feira de novembro, quando o cliente pede a nota, o sistema da prefeitura não aceita mais e o emissor nacional pede um cadastro que ninguém fez. Nota que não sai é serviço que não se cobra. E quem vai arrumar a sua integração na última semana é o mesmo fornecedor que vai estar arrumando a de todo mundo.

O que fazer

Esta semana: entre no Emissor Nacional (nfse.gov.br) com o gov.br da empresa e emita uma nota de teste, ou pergunte por escrito ao fornecedor do sistema se a integração por API já está pronta e em que data ele testa com você.

Fonte: Receita Federal · Sua nota fiscal muda dia 1º de novembro

MercadoPara saber

Brasil abre 452,6 mil pequenos negócios em setembro, alta de 5,5% sobre o mesmo mês de 2025

Segundo o Sebrae, divulgado em 7 de outubro de 2026, foram abertos 452,6 mil pequenos negócios (MEI, microempresa e empresa de pequeno porte) em setembro de 2026, contra 428,9 mil em setembro de 2025, alta de 5,5%. Eles foram 96,5% das empresas formalizadas no mês. De janeiro a setembro, foram 4.391.539 novos pequenos negócios: 77% MEI, 19% microempresa e 4% empresa de pequeno porte; as aberturas de MEI cresceram 14% sobre o mesmo período de 2025. Em setembro, serviços responderam por 64% das aberturas (288.076), comércio por 21% (93.508) e indústria por 8% (37.451).

Notícia boa se comemora: tem muita gente apostando no próprio negócio, mesmo com juro alto e regra mudando toda semana. Mas leia com a outra lente também. Dois de cada três CNPJs novos são de serviço, e boa parte nasce MEI cobrando barato porque ainda não sabe quanto custa. Se você presta serviço, o concorrente novo do seu bairro provavelmente abriu este mês. A resposta não é baixar preço, é mostrar por que o seu vale o que custa.

O que fazer

Pesquise quanto cobram os três concorrentes mais próximos e compare com o seu custo real por serviço. Se o seu preço só se sustenta porque você não conta o próprio salário, refaça a conta antes que o novato faça por você.

Fonte: Brasil 247 (dados do Sebrae) · Abrir MEI em 2026: passo a passo

Bastidores

Enquanto isso, no mundo dos negócios

Quem está afundando, quem cresce no meio da crise e o dinheiro que sumiu (ou apareceu) pelo caminho.

Dinheiro estranho

Pão de Açúcar tem plano homologado e passa a pagar o banco em 6,4 anos, em vez de 2,1

A Justiça de São Paulo homologou o plano de recuperação extrajudicial do GPA (Grupo Pão de Açúcar), informou a empresa em 7 de outubro de 2026, segundo o InfoMoney. O plano abrange R$ 4,568 bilhões em créditos quirografários e teve adesão de credores com 57,49% desses créditos. O prazo médio da dívida não conversível passa de 2,1 para 6,4 anos, e o custo médio cai de CDI mais 1,8% para CDI mais 0,5% ao ano. O plano prevê captação de R$ 200 milhões. Fornecedores, clientes e parceiros não fazem parte da recuperação, e a empresa diz que as obrigações com eles estão em dia.

Leia de novo: o banco aceitou receber em seis anos o que vencia em dois, e ainda cobrando menos juro. Banco não faz isso por bondade; faz porque a alternativa era receber menos ou nada. E o fornecedor ficou fora do corte porque sem fornecedor a gôndola esvazia e a loja morre. A lição para o pequeno é a mesma: quando o caixa aperta, renegocie primeiro com quem tem mais a perder com a sua quebra (o banco), e proteja quem mantém a porta aberta (o fornecedor e a folha). Fazer o contrário é o caminho mais comum, e o mais caro.

Fonte: InfoMoney

Afundando

Kitchens fecha showroom em Fortaleza depois de despejo por aluguel atrasado, e clientes vão à Justiça por entregas

A rede de móveis planejados Kitchens, fundada em 1964, fechou o showroom de Fortaleza, segundo o Diário do Nordeste de 7 de outubro de 2026. A empresa comunicou o fechamento ao proprietário em 12 de agosto, chamando a operação de economicamente inviável; o aluguel era de R$ 35 mil por mês, com contrato até 31 de janeiro de 2030. A dona do imóvel pediu o despejo por dois meses sem pagamento, com dívida de mais de R$ 104 mil com honorários; a Justiça determinou o despejo em 20 de agosto, e o imóvel foi desocupado em setembro. Uma cliente de Eusébio (CE), que pagou mais de R$ 303 mil de um projeto de R$ 590 mil, processa a empresa por atraso; segundo a Folha (portal C-Level), há dezenas de ações de clientes pedindo cancelamento e devolução em 2026. A Kitchens reconhece atrasos e diz que novas datas de entrega só serão dadas quando puderem ser asseguradas.

O detalhe que conta a história toda: a cliente pagou mais da metade de um projeto de R$ 590 mil na contratação. Esse dinheiro não era da loja, era uma promessa de entrega. Não sei onde foi parar esse dinheiro na Kitchens. Sei que, em qualquer empresa, quem paga o aluguel com o sinal do cliente seguinte está rodando uma ciranda, e ciranda para quando a venda cai. Se você recebe adiantado (móveis, obra, festa, curso), separe o sinal numa conta à parte e só conte como seu quando entregar. Adiantamento de cliente é a dívida mais perigosa do balanço, porque parece caixa.

Fonte: Diário do Nordeste