Casa onde a família mora continua impenhorável mesmo depois de doação anulada por fraude, decide o STJ
Hoje a edição é sobre uma pergunta que todo dono faz em silêncio quando o caixa aperta: se a empresa afundar, eu perco a minha casa? O STJ respondeu uma parte dela no fim de outubro, por 9 votos a 5: a casa onde a família mora segue protegida até quando o devedor tentou uma manobra que a Justiça desfez. A lei protege a moradia, não a esperteza. E a outra parte da resposta quase ninguém conta: quem mais derruba essa proteção não é o credor, é o próprio dono, quando oferece a casa em garantia para o banco liberar o capital de giro. Blindagem de verdade não é truque de cartório, é separar o que é da empresa do que é da família antes de precisar. No resto da edição, a conta da economia continua chegando: o dólar fechou na maior cotação do ano, o mercado subiu a inflação de 2027 pela 3ª semana, e o Copom anuncia a Selic hoje, depois desta edição. Tem também a janela real do ITCMD, que é mais larga do que a corrida aos cartórios faz parecer, e R$ 1,88 bilhão do Banco do Nordeste para capital de giro. Nos Bastidores, a RD Saúde lucrou mais e ficou com um quarto do caixa, a Aeris voltou à Justiça um ano depois de renegociar, e o Itaú mostrou como se lucra com juro alto.
PatrimônioFique de olho
STJ decide, por 9 a 5, que a casa onde a família mora continua impenhorável mesmo quando a doação feita para escapar da dívida foi anulada como fraude
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por 9 votos a 5, que a fraude à execução não afasta a proteção do bem de família quando o imóvel continua servindo de moradia à família, segundo o ConJur de 23 de outubro de 2026 (EREsp 1.668.243). No caso, a empresa de que o devedor era sócio foi citada numa execução em 15 de abril de 2008; no dia seguinte, ele transferiu o imóvel ao sogro, que o doou à filha. A Justiça do Paraná reconheceu a fraude e devolveu o imóvel ao patrimônio do devedor, mas manteve a impenhorabilidade, porque a família continuou morando na casa. Prevaleceu o voto do ministro Og Fernandes: sem mudança no uso do imóvel como moradia, a proteção da Lei 8.009/1990 continua. O relator, ministro Humberto Martins, ficou vencido. A própria lei tem exceção para a hipoteca dada pela família, e pelo Tema 1.261 do STJ, quando os únicos sócios da empresa devedora são os donos do imóvel hipotecado, a penhora é presumida.
Repare no que salvou essa casa: não foi a manobra do sogro, que a Justiça desfez. Foi a família continuar morando lá. Agora a pegadinha em que o dono pequeno cai toda semana: o gerente pede "só uma garantia" para liberar o capital de giro, você oferece a casa, e os únicos sócios da empresa são você e o seu cônjuge. Pronto: a proteção que a lei te deu de graça você assinou fora no balcão do banco, e ainda agradeceu pelo café.
O que fazer
Antes de assinar empréstimo da empresa, não ofereça em garantia o imóvel onde a família mora. Se o banco exigir garantia, peça para incluir o Pronampe ou o FGI, ou ofereça outro bem, e leia a cláusula de garantia antes de assinar.
Dólar fecha a R$ 5,49, a maior cotação de 2026, e o Focus sobe a inflação de 2027 pela 3ª semana seguida
O dólar à vista fechou a terça-feira, 3 de novembro de 2026, a R$ 5,4872, alta de 0,79% e o nível mais alto desde 30 de dezembro de 2025, segundo o Money Times. O Ibovespa caiu 1,42%, aos 165.528,92 pontos, na sexta queda seguida. No mesmo dia, o Boletim Focus do Banco Central elevou a mediana da Selic no fim de 2026 de 13,25% para 13,50%, a do IPCA de 2026 de 5,19% para 5,22% e a do IPCA de 2027 de 4,34% para 4,76%, a terceira alta seguida, segundo o InfoMoney. A projeção do dólar no fim de 2026 subiu de R$ 5,05 para R$ 5,34, e a do PIB caiu de 1,80% para 1,76%. O Copom anuncia a decisão sobre a Selic nesta quarta, 4 de novembro, depois do fechamento do mercado.
O mercado levou uma semana para descobrir que inflação de 5% não cai com discurso. Para quem compra insumo importado, peça de reposição, embalagem ou eletrônico, o dólar de R$ 5,49 já está na tabela do fornecedor, ou chega no próximo pedido. E a inflação de 2027 subindo três semanas seguidas é o recado: não é susto de semana, é o preço do ano que vem. Quem entrar na Black Friday com a tabela de outubro vai dar desconto duas vezes: uma de propósito e outra sem perceber.
O que fazer
Pergunte hoje aos fornecedores de itens importados ou cotados em dólar qual será o preço do próximo pedido. Se subir, refaça o preço de venda antes da Black Friday, dia 27, e não depois.
ITCMD progressivo: sem lei publicada até 2 de outubro, o aumento do imposto sobre doação não vale em 1º de janeiro de 2027 em São Paulo
A Lei Complementar 227, em vigor desde 14 de janeiro de 2026, obriga os estados a cobrar o ITCMD, o imposto sobre herança e doação, com alíquotas progressivas e teto de 8%, e manda calcular a base pelo valor de mercado do bem, segundo análise da Mistrello Assessoria de outubro de 2026. Cada estado precisa aprovar a própria lei, e o aumento respeita duas travas da Constituição: só vale no ano seguinte ao da publicação e só 90 dias depois dela. Para valer em 1º de janeiro de 2027, a lei tinha de sair até 2 de outubro de 2026. Até 19 de outubro, a Mistrello não localizou lei nova em São Paulo, que cobra 4% fixos e tem dois projetos na Assembleia: o PL 7/2024, de 2% a 8%, e o PL 409/2025, de 1% a 4%. Uma lei publicada em 15 de dezembro, por exemplo, só valeria por volta de 15 de março de 2027. No primeiro semestre de 2026, os cartórios registraram 74.535 escrituras de doação de imóveis, 1,3% a mais que um ano antes, segundo o Colégio Notarial do Brasil, citado pela Gazeta do Povo.
Tem gente correndo para o cartório como se o imposto dobrasse no réveillon. Em São Paulo, pela própria Constituição, não dobra: sem lei publicada a tempo, os 4% seguem valendo no começo de 2027. A pressa é de quem vende pacote de holding, não do calendário. O que muda de verdade, e quase ninguém olha, é a base: valor de mercado, e para quota de empresa fechada, patrimônio ajustado a mercado. Doar correndo, sem avaliação e sem decidir quem toca a empresa, é trocar um imposto por uma briga de família.
O que fazer
Antes de doar imóvel ou quotas da empresa até 31 de dezembro, confira no site da Assembleia do seu estado se a lei do ITCMD já foi publicada e em que data. Leve ao contador a avaliação dos bens a valor de mercado antes de assinar qualquer escritura.
Banco do Nordeste separa R$ 1,88 bilhão para capital de giro e estoque de micro e pequenas empresas no fim de 2026
O Banco do Nordeste disponibilizou R$ 1,88 bilhão para micro e pequenas empresas da sua área de atuação, que reúne os estados do Nordeste e parte de Minas Gerais e do Espírito Santo, segundo o Jornal Grande Bahia de 2 de novembro de 2026. A linha principal é o FNE Giro, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, prazo de até 36 meses e carência de até seis meses. O dinheiro pode ir para compra de mercadorias, capital de giro, organização do ponto de venda e modernização. Para quem tem dificuldade de dar garantia, o banco cita o Pronampe, o FGI PEAC e o Fampe. De janeiro a setembro, o BNB contratou R$ 3,65 bilhões em cerca de 19 mil operações com micro e pequenas empresas. A reportagem não informa as taxas.
Com a Selic perto de 14% e o mercado em pânico, fundo constitucional é dos poucos lugares onde o juro não acompanha o humor da Faria Lima. Mas repare na palavra que o próprio banco escolheu: estoque. Pegar 36 meses de dívida para encher a prateleira da Black Friday só faz sentido se a mercadoria gira em 30 dias. Se não gira, você pagou juros para guardar dinheiro parado dentro de caixa de papelão.
O que fazer
Se a empresa fica no Nordeste ou no norte de Minas e do Espírito Santo, peça a simulação do FNE Giro com a taxa por escrito e compare com o capital de giro do seu banco. Use só para estoque que você já sabe que vende no mês.
Quem está afundando, quem cresce no meio da crise e o dinheiro que sumiu (ou apareceu) pelo caminho.
Dinheiro estranho
RD Saúde vende 16% mais, lucra R$ 439 milhões e gera 74% menos caixa livre no 3º trimestre
A RD Saúde, dona da Raia e da Drogasil, teve receita de R$ 13,16 bilhões no terceiro trimestre de 2026, alta de 16%, e lucro líquido ajustado de R$ 439,1 milhões, 9,2% acima do segundo trimestre, segundo o Economic News Brasil de 4 de novembro. O fluxo de caixa livre caiu 74%, uma redução de R$ 455,4 milhões sobre o mesmo trimestre de 2025. O caixa gerado pelas operações passou de R$ 982,7 milhões para R$ 578,5 milhões, e o capital de giro consumiu R$ 394,8 milhões, contra uma contribuição de R$ 123,5 milhões um ano antes. A empresa investiu R$ 418,3 milhões, R$ 175,4 milhões deles em farmácias novas: abriu 92 e fechou 9 no trimestre, e terminou setembro com 3.770.
Lucro e caixa são dois números diferentes, e esse balanço ensina isso melhor que qualquer aula. Vendeu mais, lucrou mais, e o dinheiro que sobrou na mão caiu a um quarto. Foi para estoque, prazo de cliente e loja nova. A RD aguenta: tem crédito e dívida em queda. A sua loja, se crescer 16% vendendo a prazo e comprando à vista, pode fechar o mês no lucro e sem dinheiro para a folha de sexta. Olhe o caixa toda semana, não só o resultado.
Aeris, fabricante de pás eólicas, pede recuperação extrajudicial para renegociar R$ 1,52 bilhão
A Aeris, fabricante de pás para turbinas eólicas com sede no Ceará, protocolou na terça-feira, 3 de novembro de 2026, pedido de recuperação extrajudicial na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para reestruturar R$ 1,52 bilhão em dívidas quirografárias, segundo o NeoFeed. Credores com 42,18% desses créditos aderiram, acima do mínimo de um terço e abaixo da metade; a empresa tem 90 dias para chegar à maioria. Dívidas trabalhistas, fiscais e com fornecedores da operação ficam fora. A dívida líquida subiu de R$ 1,19 bilhão no fim de 2024 para R$ 1,94 bilhão em junho, quando o caixa era de R$ 17,3 milhões. Em 2025, a empresa já havia renegociado R$ 1,41 bilhão e alongado os vencimentos até 2030. O NeoFeed atribui a crise aos cortes de geração eólica, aos juros altos e à demanda interna quase parada: toda a produção do primeiro semestre foi exportada para os Estados Unidos.
Renegociou em 2025, esticou o prazo até 2030 e não reduziu a dívida. Um ano depois, está de volta à Justiça. Alongar prazo sem mudar a operação é só trocar o vencimento de lugar no calendário. E repare no outro detalhe: quando o cliente daqui parou de comprar, sobrou praticamente um mercado, lá fora. Dívida grande com cliente concentrado é a combinação que derruba empresa de qualquer tamanho. Na sua, quanto do faturamento depende dos três maiores clientes?
Itaú lucra R$ 12,6 bilhões no 3º trimestre, 6,7% mais, com retorno de 23,6% e inadimplência subindo para 2,0%
O Itaú Unibanco teve lucro recorrente de R$ 12,6 bilhões no terceiro trimestre de 2026, alta de 6,7% em 12 meses, e retorno sobre o patrimônio de 23,6%, segundo o Money Times de 3 de novembro. A carteira de crédito chegou a R$ 1,54 trilhão, alta de 10,9%. A inadimplência acima de 90 dias subiu 0,1 ponto, para 2,0%, e o custo do crédito cresceu 10,2%, para R$ 10,4 bilhões. "Seguimos crescendo com rentabilidade", disse o presidente do banco, Milton Maluhy Filho.
Retorno de 23,6% sobre o patrimônio com a Selic em 13,75%. O banco não espera o juro cair para lucrar: lucra porque o juro está alto, e põe o calote de uns na taxa de todos. Não é vilania, é modelo de negócio, e é o pedaço que o dono pequeno deveria copiar: preço que já cobre o cliente que não paga. Se a sua margem só fecha quando todo mundo paga em dia, ela não fecha.
