Sua nota fiscal muda dia 1º de novembro (não dia 3 de agosto)

Você passou a semana lendo que a sua nota fiscal mudou no dia 3 de agosto. Tenho uma notícia boa e uma ruim. A boa: quase certamente não mudou. A ruim: a que muda de verdade para você vence daqui a poucas semanas, e sobre essa quase ninguém escreveu.

Duas coisas completamente diferentes estão sendo tratadas como se fossem a mesma, e o resultado é um empresário do Simples correndo atrás de uma obrigação que é do Lucro Real enquanto deixa passar a que é dele.

Vou separar as duas em dois parágrafos e depois te mostrar em qual grupo você está.

A MUDANÇA DE 3 DE AGOSTO NÃO É SUA

No dia 3 de agosto de 2026 entrou em vigor o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026, que tornou obrigatório o preenchimento dos campos de IBS e CBS na NF-e e na NFC-e. Sem esses campos, a nota não é validada.

É uma mudança grande. Só que ela vale para quem está no Lucro Real e no Lucro Presumido. Se a sua empresa é optante pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS só chega em 1º de janeiro de 2027.

Ou seja: a manchete que apareceu no seu grupo de WhatsApp cinco vezes essa semana é verdadeira, é urgente, e não é sobre você. Ela é sobre a empresa do seu cliente.

Não culpo quem escreveu. A reforma tributária tem tantas datas, tantos regimes e tantas siglas novas que ficou mais fácil publicar "muda tudo em agosto" do que explicar para quem muda o quê. O problema é que o empresário lê isso e faz uma de duas coisas, ambas ruins: entra em pânico com um prazo que não é dele, ou conclui que é tudo alarme falso e ignora o próximo aviso. Que é justamente este.

O QUE MUDA DE VERDADE EM 1º DE NOVEMBRO

A partir de 1º de novembro de 2026, toda microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que presta serviço sujeito ao ISS fica obrigada a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional, e exclusivamente pelo Emissor Nacional.

Emissor Nacional é o sistema único da Receita, em duas modalidades: o portal na web, onde você emite a nota manualmente, e a API, por onde o seu ERP ou sistema de gestão emite sozinho. O que sai de cena é o meio do caminho: o sistema próprio da prefeitura, aquele portal municipal que cada cidade fez do seu jeito, deixa de ser uma opção válida para quem é do Simples.

A regra saiu na Resolução CGSN nº 189, publicada em 23 de abril de 2026, com prazo em 1º de setembro. Em 4 de agosto, a Resolução CGSN nº 191 revogou a 189 e empurrou a data para 1º de novembro. Ou seja: a regra está no Diário Oficial desde abril, e o adiamento, desde agosto. Se essa é a primeira vez que você ouve falar de qualquer um dos dois, você não é exceção: é a regra. E não comemore o adiamento como folga: ele foi o tempo que o próprio sistema precisou para ficar de pé, não um presente para você.

E aqui vai o detalhe que eu acho impagável: o MEI já é obrigado a fazer exatamente isso desde 1º de setembro de 2023, pela Resolução CGSN nº 169/2022. O microempreendedor individual, o menor de todos, foi para a fila três anos antes da microempresa e da empresa de pequeno porte.

Se você é MEI e está lendo isso achando que vai ter trabalho novo: relaxa. Você já faz isso desde 2023. Quem vai passar por essa adaptação agora são os seus concorrentes maiores.

COMO SABER SE PEGA VOCÊ

São três perguntas. Se a resposta for sim nas três, o prazo é seu:

A dúvida mais comum aqui é a empresa que faz as duas coisas, vende produto e presta serviço. Nesse caso a parte de serviço entra na regra, e a de produto segue o calendário da NF-e. Não é sorte sua, é só a lei sendo lei.

MEU MUNICÍPIO NÃO ADERIU. VALE PARA MIM?

Vale. Esse é o ponto que mais gera confusão, então vou ser direto: o prazo é nacional e independe da adesão da sua prefeitura ao Emissor Nacional.

A tentação de pensar "minha cidade nem aderiu, então não é comigo" é grande e é justamente onde muita gente vai se enrolar. A obrigação nasce da sua condição de optante pelo Simples Nacional, não do que a sua prefeitura decidiu fazer. Se o município não aderiu, o problema é dele. O prazo continua sendo seu.

E o contrário também acontece: tem prefeitura que desliga o sistema próprio antes da data federal. São José dos Campos (SP), por exemplo, encerra a emissão pelo portal municipal em 1º de outubro de 2026. Então a data que vale para você é a que chegar primeiro: 1º de novembro ou a da sua prefeitura. Confira no site dela antes de contar com as semanas que faltam.

O QUE FAZER ANTES DE 1º DE NOVEMBRO

Se o prazo é seu, o trabalho é pequeno. O risco não é a dificuldade: é deixar para o dia 31 de outubro e descobrir que travou.

E O IBS E A CBS, QUANDO CHEGAM PARA VOCÊ

Em 1º de janeiro de 2027, para os optantes pelo Simples Nacional. Antes disso, o calendário dos campos de IBS e CBS corre assim: NF-e e NFC-e desde 3 de agosto de 2026, e a NFS-e de forma escalonada, com grupos entrando em 1º de outubro e em 1º de dezembro de 2026 conforme a atividade.

Repare que são duas mudanças empilhadas em cima da mesma nota fiscal, com quatro datas diferentes, em três documentos, separadas por regime e por atividade. Isso não é desorganização de quem lê, é a natureza do que foi aprovado. Se você quer o mapa inteiro sem se perder, ele está no guia da Reforma Tributária para pequenas empresas, e a leitura do que muda no seu bolso está em IVA 2026.

O RISCO NÃO É A MUDANÇA, É OLHAR PARA A DATA ERRADA

Trocar o portal de emissão de nota é das obrigações mais simples que a reforma vai te impor nos próximos anos. Dá para resolver numa tarde. O que transforma isso em problema é chegar em novembro achando que já tinha resolvido em agosto, porque o assunto parecia o mesmo.

Existe um padrão aqui que vale além dessa nota fiscal: quando muda a regra, o barulho vem todo de uma vez e sem endereço. Cabe a você fazer a triagem, e a triagem é sempre a mesma dupla de perguntas: qual regime, qual documento. Quem tem isso organizado passa por esse tipo de mudança sem susto. Quem não tem descobre no balcão.

Se quiser levar essas datas para a conversa certa, a pauta de reunião com o contador já tem o espaço para isso. Para entender o que a reforma cria para quem trabalha por conta, veja CNPJ obrigatório para autônomo. E para o resto das obrigações da empresa, a área de Administração reúne tudo.